SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA – LEI ALDIR BLANC

A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), tem como objetivo ajudar os trabalhadores da Cultura e os espaços culturais brasileiros nesse período de pandemia do Covid-19.

O Município de Videira recebeu R$ 382.581,11 para distribuir ao setor cultural. Para efetivação da destinação desse recurso o Município criou uma Comissão de Acompanhamento e Deliberações (Decreto Municipal nº17.565/20), com membros do poder público e da sociedade civil, regulamentou a Lei Federal em âmbito municipal (Decreto Municipal nº17.579/20) e lançou três editais de chamamento ao setor cultural, um voltado para a manutenção dos espaços culturais e dois para o fomento do setor através de projetos culturais.

A documentação do processo encontra-se disponível em anexo.

INSCRIÇÕES ABERTAS: Conforme Edital de Chamamento Público nº01/2021, anexado abaixo na pasta "Lei Aldir Blanc Inciso III - 2021- Novo" estão abertas as inscrições para execução de projetos na área cultural, do dia 08 de outubro de 2021 ao dia 08 de novembro de 2021.

IMPORTANTE: Os inscritos que tiveram suas prestação de contas indeferidas nos Editais Nº01 e 02 de 2020, poderão regularizar suas prestações até o dia 10 de dezembro de 2021, tendo em considerações as alterações dos prazos da Lei 14.017/2020 e do Decreto Federal 10.464/2020, sob pena de devolução dos valores recebidos.