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Alistamento Militar

Atualizado em 09/06/2022 às 16:26

128 Junta de Serviço Militar de Videira

 

O Alistamento Militar é obrigatório para todos os cidadãos do sexo masculino, conforme previsto na legislação vigente: art. 143 da Constituição Federal; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); e Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

O Alistamento Militar deve ser feito dentro dos 06 (seis) primeiros meses (de Janeiro a Junho) do ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos, independente do mês de seu aniversário. O prazo para o alistamento vai de 1º de janeiro a 30 de junho.

 

 ALISTAMENTO ONLINE

 

Cidadãos residentes em Videira, no ano que completam 18 anos, devem fazer o Alistamento Militar no site: alistamento.eb.mil.br

Para realizar o alistamento online é necessário possuir conta no GOV.BR (www.gov.br); CPF (Regular), e-mail e número de celular (válidos e ativos).

Caso não possua CPF e/ou e-mail válido e/ou número de celular e/ou internet, procure a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência para fazer o Alistamento.

 

Documentos necessários:

- Original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG;

- Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado;

- Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

- Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.

E-MAIL válido para contato.

NÚMERO DO CELULAR para contato.

APLICATIVO PARA ALISTAMENTO MILITAR: Se o jovem achar mais fácil, ele pode fazer o seu alistamento militar pelo celular. O Exército Brasileiro tem um app com essa finalidade, disponível para Android e IOS.

 

Informa ainda, que os nascidos em anos anteriores que não realizaram o alistamento, ou seja, que se encontra com seu alistamento em atraso, deve procurar a Junta de Serviço Militar do município para regularizar a situação com os documentos mencionados anteriormente.

 

Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa, reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

 

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

•           Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

•           Fazer passaporte ou prorrogar sua validade;

•           Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

•           Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

•           Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

•           Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

•           Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e

•           Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

 

 

Alistamento Militar para Portadores de Necessidades Especiais (No caso de portadores de necessidades especiais, o Alistamento Militar não poderá ser feito Online).

Caso o cidadão seja portador de incapacidade mental ou física definitiva e permanente, relativa ou absoluta, ou seja, se for portador de lesão, defeito físico, deficiência mental, enfermidade incurável, deverá comparecer na Junta de Serviço Militar, acompanhado de seu responsável (pai, mãe, tutor, curador, etc.) trazendo os seguintes documentos:

- Original do DOCUMENTO DE IDENTIDADE – RG.

- Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente e atualizado.

- Original da CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

- Original da CERTIDÃO DE CASAMENTO – somente no caso em que o cidadão for casado.

E-MAIL válido para contato.

NÚMERO DO CELULAR para contato.

1 (um) ATESTADO MÉDICO(*) contendo a data do exame, dados do cidadão (nome completo; data de nascimento; nome do pai; nome da mãe), diagnóstico previsto no CID (Código e Descrição da Doença por extenso), identificação do médico (nome completo, nº do CRM, estado de inscrição do CRM e endereço completo), carimbo do médico, que contenha o nome completo e o nº do CRM do mesmo e assinatura do médico.

Observação: A Junta de Serviço Militar possui formulário próprio. O responsável pelo cidadão portador de necessidade especial deverá retirar o formulário na JSM para levar para o médico preencher (com letras legíveis), carimbar e assinar.

 

 Outras situações e em caso de dúvidas procure a Junta de Serviço Militar mais próxima.

 

Atendimento:

CASA DO CIDADÃO ANTONIA DE BARROS

Endereço: Rua Benjamin Grazziottin 51 – Centro

Atendimento ao Público: segunda a sexta (exceto feriados) das 08:30h às 11:45h e das 13:30h às 17:45h

Email: jsm128@videira.sc.gov.br

Tel.: (49) 35660043