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ORTRAVI

Interdição de Vias

Publicado em 13/12/2016 às 17:01 - Atualizado em 13/12/2016 às 17:17

AS SOLICITAÇÕES DE INTERDIÇÃO DEVEM OCORRER COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE VIDEIRA.


O PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO NÃO TEM VALIDADE COMO AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Somente após a retirada do Ofício no Órgão de Trânsito é que a via poderá ser interditada;

Solicitações encaminhadas fora do prazo previsto ficam a critério do Órgão de Trânsito sua análise e emissão, podendo ser negado apenas por falta de tempo hábil.

O responsável pelo evento deve obter ainda as demais autorizações necessárias nos demais órgãos públicos.

A autorização emitida pelo Órgão de Trânsito não isenta a fiscalização dos demais órgãos públicos responsáveis.

O responsável deve garantir o bom desenvolvimento do evento, cuidando para que as determinações e restrições deste Órgão de Trânsito e dos demais órgãos sejam cumpridas, sob pena de responder civil e/ou criminalmente pelos fatos que ocorrerem em consequência do descumprimento das determinações e/ou restrições.

A respectiva autorização emitida pelo ORTRAVI, deverá estar disponível no local do evento para eventuais consultas dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

A via deverá ser liberada no horário de término do evento sem nenhum tipo de obstáculo aos veículos e pedestres, sem nenhum resíduo ou material deixados pelos responsáveis ou pelos participantes da interdição ou do evento.


SOLICITAÇÃO DE INTERDIÇÃO

Atenção!
Há campos a serem revisados.
Atenção!
Há campos a serem revisados.
DADOS REQUERENTE
DADOS DA INTERDIÇÃO

Data

Hora


Prever tempo de montagem e sinalização do trânsito.

Data

Hora


Prever tempo de desmontagem das estruturas e retirada da sinalização.

Denominar as vias que sofrerão a interdição e o trecho que será realizada a interdição.


CARACTERÍSTICAS DA INTERDIÇÃO

Descrever brevemente o evento, com detalhes importantes: se haverá aglomeração de pessoas, público esperado, utilização de inflamáveis, montagem de estruturas na via, veículos de grande porte, etc


Com base no §1º do Art. 95 do CTB, informar de que forma será realizada a interdição e quais equipamentos poderá disponibilizar para sinalizar a interdição.


Conforme Art. 95 do CTB a responsabilidade de sinalizar as interdições de trânsito é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.


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