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PREFEITURA PRORROGA VENCIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA EMPRESAS E AUTÔNOMOS

Publicado em 25/03/2020 às 21:13 - Atualizado em 25/05/2020 às 14:21

A Prefeitura de Videira publicou nesta quarta-feira (25) o Decreto Nº 17.298/20, que prorroga os vencimentos de impostos municipais de empresas e profissionais autônomos. A medida foi tomada em virtude da suspensão das atividades com o objetivo de conter a proliferação do Covid-19 e, dessa forma, auxiliar os contribuintes.

As taxas de Alvará de Licença e/ou Localização e de Alvará Sanitário, com vencimento em 31 de março de 2020, foram prorrogadas para 31 de agosto de 2020. A data de vencimento das taxas municipais de Poder de Polícia e de Prestação de Serviços, com vencimento posterior a decretação da Pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março, terão o vencimento adiado para 29 de maio deste ano.

No que se refere à data de pagamento dos demais impostos, os que possuem vencimento durante o período em que não houver expediente bancário com atendimento externo, terão o prazo de cinco dias após a reabertura das agências bancárias para quitação.