---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


DIFUNDIR NOTÍCIAS FALSAS PODE CARACTERIZAR CONTRAVENÇÃO PENAL, ORIENTA MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicado em 26/03/2020 às 15:46 - Atualizado em 26/03/2020 às 15:46

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu nesta quinta-feira (26) uma nota técnica de orientação à população de Videira e região, informando que a difusão de notícias falsas nas redes sociais pode caracterizar contravenção penal, de acordo com a Lei. A nota visa evitar a propagação desse tipo de informações, a fim de manter a tranquilidade mediante a situação vivida em decorrência da pandemia do Covid-19. Confira o que diz o documento:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

 Nota Técnica à comunidade dos municípios integrantes das Comarcas de Caçador- SC, Fraiburgo-SC, Lebon Régis, Tangará-SC e Videira-SC.

 Assunto: Orientações para prevenção contra a prática ilegal de anúncio de perigo inexistente ou qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto, especialmente em relação ao vírus COVID-19 (coronavirus).

 Nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Assim, tomando conhecimento, por meio de canais oficiais de informação sobre a disseminação de notícias falsas (fake news) e outras informações que extrapolam o direito de livre manifestação garantido no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, expede a presente Nota Técnica, destinada aos cidadãos dos municípios integrantes das Comarcas de Caçador-SC, Fraiburgo-SC, Lebon Régis, Tangará-SC e Videira-SC.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) passou a considerar a doença provocada pelo Coronavírus (COVID-19) uma pandemia global, em razão do alto grau de contágio pelo mundo.

Em consequência, a atual temática da saúde pública decorrente do COVID-19 está sendo utilizada para gerar notícias falsas, principalmente em redes sociais, comportamento que, se não for combatido, poderá gerar pânico, insegurança e temor a toda população, afetando o bem estar social, já fragilizado pelo difícil momento por qual todos estão passando.

Recentemente, falsos rumores difundidos em redes sociais geraram imensurável sentimento coletivo de insegurança na nossa região e obrigaram os Poderes Públicos a emitirem notas de esclarecimento, circunstância que pode ter prejudicado a realização de outros importantes serviços públicos.

Ocorre que tais condutas, além de repugnantes sob a égide dos Direitos Humanos, podem caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 41 do Decreto-Lei n. 3.688/41, que assim dispõe:

 Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.

A conduta típica consiste em provocar alarma, que num sentido amplo, significa promover, dar aviso de algum perigo ou desastre inexistente ou promover tumulto, sobressaltar a população.

O objetivo da norma é proteger a tranquilidade da população, principalmente quando esse sentimento já se encontra prejudicado por alguma situação excepcional, como a que estamos vivenciando agora.

 Portanto, divulgar notícias ou informações falsas, capazes de produzir medo ao coletivo, seja por brincadeira, má-intenção ou objetivando dificultar a atuação dos órgãos públicos, pode caracterizar a infração penal do Artigo 41 da Lei das Contravenções Penais.

Assim, diante de tal quadro, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio de suas Promotorias de Justiça, orienta e conclama a sociedade para priorizar o compartilhamento de informações provenientes de fontes formais de informação (imprensa, órgãos públicos, agentes públicos, etc.) e procurar confirmar a origem de mensagens provenientes de outras fontes.