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PREFEITURA PRORROGA PAGAMENTO DE TAXAS POR ATÉ 150 DIAS

Publicado em 24/03/2020 às 15:58 - Atualizado em 25/05/2020 às 14:19

A Prefeitura de Videira publicou nesta terça-feira (24) um edital de notificação sobre a prorrogação das datas de recolhimento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento (TLL) e da Taxa relativa aos Atos da Vigilância Sanitária (TAS). A prorrogação é válida para os documentos que possuem vencimento posterior a 11 de março, data em que foi decretada a situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A medida foi tomada devido aos impactos das ações emergenciais adotadas em decorrência do Covid-19. Os novos prazos atendem a todas as empresas e profissionais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal. As taxas poderão ser recolhidas até 31 de agosto deste ano, sem acréscimos. É importante ressaltar que os pagamentos já efetuados não serão restituídos.